Espaço reservado, em atendimento ao art. 45 do Decreto nº 7.724/2012, para divulgação das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses no âmbito da CEITEC .
Não constam do rol, informações cujo sigilo seja devido a outras legislações (como fiscal e tributária), documentos preparatórios e informações pessoais.
Também está disponível neste espaço formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação, em atendimento ao art. 19, § 2º, do Decreto nº 7.724.
A CEITEC informa que as informações classificadas ou desclassificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011 estão atualizadas até o dia 20/08/2024.
Rol de informações classificadas
Portaria nº12 de 10 de julho de 2024
Rol das informações desclassificadas
Nenhuma informação foi desclassificada até o momento.
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos CEITEC
Portaria Nº4 de 04 de abril de 2024 - Altera CPADS_CPAD.pdf
Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação.
Para isso, estão disponíveis os formulários abaixo:
Formulário de pedido de desclassificação - Pessoa Natural
Formulário de pedido de desclassificação - Pessoa Jurídica
Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Natural
Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Jurídica
Os pedidos de desclassificação e seus respectivos recursos devem ser endereçados ao e-mail acessoainformacao@ceitec-sa.com ou protocolados na unidade física do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da CEITEC.
RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS E-SIC
